CÂMARA DOS DEPUTADOS - Alteração - Programa Assistencial - Programa de Assistência e Educação Pré-Escolar (PAE) - Base de cálculo - Contribuição - Percentual - Cadastramento - Estabelecimento de ensino - Educação infantil - Creche - Rendimento - Férias - Décimo terceiro salário - Autorização de funcionamento - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) - Contrato social - Estatuto - Inscrição Estadual - Alvará de funcionamento - Plano de carreira