A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais, estabelecidas no art. 51, IV, da Constituição Federal, com base na delegação estabelecida no art. 16 da Resolução 28, de 1998, e por força do disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução nº 21 , de 2001,

     RESOLVE:

     Art. 1º Enquanto não aprovada a nova estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, ficam criadas no âmbito da Comissão Permanente de Legislação Participativa as funções comissionadas constantes do Anexo deste Ato.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reuniões, 7 de junho de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.