A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais, estabelecidas no art. 51, VI, da Constituição Federal, com base na delegação estabelecida no art. 16 da Resolução 28, de 1998 e por força do Ato da Mesa nº 45, de 2000,

     CONSIDERANDO as necessidades peculiares de apoio técnico-administrativo da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as possíveis irregularidades atentatórias aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e da economicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administração federal (CPI - Obras Inacabadas),

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Coordenação de Comissões Temporárias do Departamento de Comissões as funções comissionadas constantes do Anexo deste Ato, destinadas ao apoio técnico-administrativo da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo Ato da Mesa nº 45, de 2000.

     Art. 2º As funções de que trata este Ato da Mesa serão automaticamente extintas com o término dos trabalhos da Comissão referida no art. 1º.

     Art. 3º As nomeações para as funções comissionadas, referidas neste Ato, serão feitas pelo Presidente da Câmara dos Deputados, mediante indicação do Presidente da Comissão.

     Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala de Reunões, em 7 de junho de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.