A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituições Federal, e com base na delegação concedida pelo art. 16 da Resolução nº 28, de 1998,

     RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas, na forma do Anexo, as funções comissionadas e os cargos em comissão na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, alterando-se, em consequência, os Anexos da Resolução nº 7, de 1975, e do Ato da Mesa nº 30, de 1976.

     Art. 2º Fica criada, na Secretaria de Controle Interno, a Coordenação de Auditoria de Assuntos Parlamentares.

     Art. 3º O Serviço Técnico Auxiliar do Centro de Documentação e Informação, criado pela Resolução nº 33, de 1972, fica transformado em Coordenação de Preservação de Bens Culturais.

      § 1º Em conseguência do disposto no caput deste artigo, a função comissionada de Chefe do Serviço Técnico Auxiliar, de Nível FC-06, fica transformada em Diretor de Coordenação, de Nível FC-07.

      § 2º A transformação de que trata o caput deste artigo não gera alteração da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de que trata a Lei nº 9.527, de 1 de novembro de 1997.

     Art. 4º  Fica criada, no Centro de Documentação e Informação, a Central de Atendimento do CEDI.

     Art. 5º As competências e atribuições dos órgãos e das funções de que trata este Ato serão definidas pelo Diretor-Geral.

     Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara dos Deputados.

     Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 7 de junho de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente.