A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV, da Constituição Federal,

RESOLVE:

     Art. 1º A Comissão Parlamentar de Inquérito a investigar a ocupação de terras públicas na Região Amazônica disporá da seguinte estrutura funcional provisória:

04 (quatro) Assessores Técnicos, Nível CNE-7; e
04 (quatro) Assistentes de Comissão, de Nível FC-05

      § 1º Os cargos de que trata este artigo serão extintos quando do término dos trabalhos da Comissão.

      § 2º Os cargos em comissão de Assessor Técnico, Nível Técnico, Nível CNE-7, serão preenchidos por indicação do Presidente da Comissão.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 20 de março de 2001.

AÉCIO NEVES,
Presidente