Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 101, DE 04/12/2001 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 101, DE 04/12/2001
Altera o Ato da Mesa nº 49, de 2000, que "Dispõe sobre a entrega de proposições em meio eletrônico no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências."
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam suprimidos o § 2º, do art. 2º, os §§ 1º e 2º, do art. 3º, o parágrafo único do art. 5º e o respectivo Anexo do Ato da Mesa nº 49, de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 04/12/2001.
DEPUTADO AÉCIO NEVES,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 05/12/2001