A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal, considerando a extinção das categorias funcionais prevista nas Resoluções nºs 76, de 1995, e 27 , de 1998,

RESOLVE:

     Art. 1º A designação por Acesso às funções comissionadas de Nível FC-01, FC-02 e FC-03 poderá, em caráter transitório e até que seja aprovada a Reforma Administrativa com a conseqüente implantação do respectivo Plano de Carreira, recair sobre ocupantes de categorias funcionais de nível médio ou de nível superior.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 14 de dezembro de 2000.

MICHEL TEMER,
Presidente.