Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 47, DE 30/11/2000 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 47, DE 30/11/2000
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a regularidade do contrato celebrado entre a CBF e a Nike, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, Nível CNE-7.
Parágrafo único. O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo será de livre nomeação e terá vigência pelo prazo de duração dos trabalhos da referida comissão.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 30 de novembro de 2000.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados de 01/12/2000