Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 3, DE 24/02/1999 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 3, DE 24/02/1999
Dispõe sobre a estrutura administrativa das Comissões Permanentes e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º A lotação dos servidores nas Comissões Permanentes passa a vigorar na forma do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, em 24 de fevereiro de 1999.
MICHEL TEMER.
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 25/02/1999