A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º Os arts. 6º e 11 do Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 63/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

     "Art. 6º ......................................................................................

     Parágrafo único. A doação ou a cessão temporária de bens somente serão aceitas pela Câmara dos Deputados com a autorização do Diretor-Geral, aplicando-se, no que couber, o disposto neste artigo e no artigo precedente." (NR)
     ...................................................................................................

     Art. 11. Somente em casos excepcionais, mediante autorização do Diretor-Geral, poderá ser cedido temporariamente a terceiros material permanente de propriedade da Câmara dos Deputados."  

     Art. 2º Fica revogado o § 3º do art. 36 do Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 63/97.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 29 de junho de 1999.

MICHEL TEMER
Presidente

JUSTIFICAÇÃO

   Este Ato visa alterar os arts. 6º e 11 do Regulamento de Controle Patrimonial da Câmara dos Deputados, instituído pelo Ato da Mesa nº 63/97, de forma a propiciar maior celeridade aos processos de cessão temporária de bens a terceiros, bem como o recebimento de bens pela Câmara dos Deputados, por cessão temporária ou doação.

   Quanto à revogação do § 3º, do art. 36, do referido Regulamento, faz-se oportuna uma vez que dará maior liberdade para que a Primeira-Secretaria, em conjunto com o Departamento de Material e Patrimônio, fixe, anualmente, em Ordem de Serviço própria, o prazo de entrega do inventário físico anual dos diversos órgãos da Câmara dos Deputados.