Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 14, DE 13/05/1999 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 14, DE 13/05/1999
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 51, inciso IV da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica criado, junto à Relatoria do Plano Nacional de Educação, 1 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, Nível CNE-7.
Parágrafo único. O provimento do cargo de que trata o caput deste artigo dar-se-á, por livre provimento, pelo prazo de 5 (cinco) meses.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 13 de maio de 1999.
MICHEL TEMER,
Presidente.
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 14/5/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/10/1999, Página 3 (Ratificação)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 21/10/1999, Página 34 (Publicação Original)