Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 13, DE 29/04/1999 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 13, DE 29/04/1999
Dispõe sobre a criação de cargo em comissão.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais,
RESOLVE:
Art. 1º A Comissão Especial destinada à Reforma do Poder Judiciário disporá de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, Nível CNE-07.
Parágrafo único. O cargo em comissão de que trata o caput deste artigo será preenchido por indicação do Presidente da Comissão.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 29 de abril de 1999.
MICHEL TEMER,
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 30/04/1999