A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas competências legais,

RESOLVE:

     Art. 1º A Comissão Especial destinada à Reforma Tributária disporá da seguinte estrutura funcional provisória:

     02 Assessores Técnicos, Nível CNE-07;
     02 Assistentes de Comissão, Nível FC-05; e
     02 Adjuntos de Secretário de Comissão, Nível FC-04.

      Parágrafo único. Os cargos em Comissão de Assessor Técnico, Nível CNE-07, serão preenchidos por indicação do Presidente da Comissão.

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, em 20 de abril de 1999.

MICHEL TEMER,
Presidente.