A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  Ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, 01 (uma) função comissionada de Coordenador, Nível FC-07, 01 (uma) de Assessor Técnico, Nível CNE-07, e 04 (quatro) de Assistente Técnico do SIGESP, Nível CNE-09, vinculadas à Diretoria Administrativa, alterando-se, em conseqüência, os Anexos da Resolução nº 7, de 1975, e do Ato da Mesa nº 30, de 1976.

      Parágrafo único. As atribuições dos cargos e da função de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas pelo Diretor-Geral.

     Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 2 de abril de 1998.

MICHEL TEMER,
Presidente.