Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 5, DE 15/12/1998
EMENTA: Declara o Instituto de Previdência dos Congressistas como "entidade autárquica, de caráter especial, de natureza jurídica de direito público", nos termos do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, de 24 de outubro de 1990.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 18/12/1998, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS CONGRESSISTAS (IPC) - natureza jurídica - Autarquia de regime especial - Parecer jurídico - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)