A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º A tabela de níveis e vencimentos do Secretariado Parlamentar a que se refere o Anexo ao Ato da Mesa nº 53/97 passa a vigorar conforme Anexo ao presente Ato.

     Art. 2º Os atuais ocupantes dos níveis SP-19 e SP-20 do Anexo I ao Ato da Mesa nº 53/97 ficam automaticamente transpostos para os níveis SP-21 e 25, respectivamente.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1997.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 10 de abril de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.