Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 61, DE 10/04/1997 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 61, DE 10/04/1997

Altera o Ato da Mesa nº 82, de 1993, e dá outras providências.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

     RESOLVE:

     Art. 1º A estrutura administrativa da Procuradoria Parlamentar passa a vigorar conforme o Anexo ao presente Ato, alterando-se, em conseqüência, o disposto no art. 2º do Ato da Mesa nº 82, de 1993, e o inciso I do art. 1º do Ato da Mesa nº 35, de 1996.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 1997.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 10 de abril de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 11/04/1997


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