A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica criado, na Diretoria Administrativa da Câmara dos Deputados, o Núcleo de Atendimento a Programas Especiais.

      § 1º O Núcleo destina-se a estabelecer, coordenar e controlar as ações de atendimento aos diversos segmentos de servidores da Câmara dos Deputados, desenvolvidas pelos Programas de Assistência Social existentes.

      § 2º O Núcleo será coordenado pelo Diretor Administrativo, por intermédio do Diretor do Departamento de Pessoal, assistido pelos Secretários-Executivos dos Programas, em conjunto ou separadamente.

     Art. 2º As funções comissionadas e os cargos em comissão destinados à operalização dos programas são os constantes do Anexo deste Ato, alterando-se, em conseqüência, os anexos da Resolução nº 7, de 1975 , e do Ato da Mesa nº 30, de 1976.

     Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

     Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 4 de abril de 1997.

MICHEL TEMER,
Presidente.