A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares, consoante ainda o disposto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.522, de 11 de outubro de 1996, combinado com o art. 28 da Resolução nº 21, de 1992,

     RESOLVE:

     Art. 1º A concessão do Auxílio-Alimentação, instituído pelo art. 28 da Resolução nº 21 , de 1992, será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

     Art. 2º O Auxílio-Alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante e não será:

      I - incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;

      II - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;

      III - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

      Parágrafo Único. O servidor que acumule cargo ou emprego, na forma da Constituição, fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.

     Art. 3º Não terá direito ao Auxílio-Alimentação o servidor que:

      I - esteja aposentado, recluso, em gozo de licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, licença para o serviço militar, licença para atividade política, licença para tratar de interesses particulares, licença para desempenho de mandato classista, ou quaisquer dos afastamentos de que trata o Capítulo V, do Título III, da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro, de 1990; 

      II - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão de que trata o art. 130, da Lei nº 8.112 , de 1990, exceto se convertida em multa, nos termos do § 2º do mesmo artigo;

      III - solicitar o seu desligamento do quadro de benefícios;

      IV - se desligar da Câmara por qualquer outro motivo, não previsto nos incisos precedentes;

      V - for requisitado ou cedido sem ônus para a Câmara dos Deputados.

     Art. 4º O Auxílio-Alimentação será reajustado mensalmente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas.

      Parágrafo Único. O reajuste de que trata este artigo será efetivado mediante Portaria do Diretor-Geral.

     Art. 5º A Câmara dos Deputados poderá, a qualquer tempo, no interesse da Administração, excluir, limitar, alterar, reduzir, sustar ou cancelar a concessão do benefício previsto neste Ato.

     Art. 6º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta de dotações consignadas no Orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 7º O Diretor-Geral baixará as instruções complementares necessárias à implementação, execução e controle da concessão do Auxílio-Alimentação.

     Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, em 29 de novembro de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.

JUSTIFICAÇÃO

   A presente proposição cumpre a finalidade de ajustar as normas referentes à concessão do Auxílio-Alimentação aos servidores da Câmara dos Deputados à sistemática introduzida pela Medida Provisória nº 1.522, de 1996, que altera a legislação instituidora do benefício - Lei nº 8.460, de 1992, art. 22.

   O benefício passa a ser concedido em espécie, mediante depósito em conta corrente dos servidores, reduzindo os custos operacionais, inclusive porque não mais se verifica a contratação de empresas para fornecimento de talonários, o que onera sobremaneira a prestação do benefício, porquanto, a par de todos os procedimentos licitatórios, fazia-se necessária ainda a manutenção de estrutura administrativa interna para distribuição e controle dos tíquetes.

   De outra parte, também a presente proposta de Ato da Mesa serve ao propósito de consolidação das normas editadas desde a edição do Ato da Mesa nº 56-A, de 1992.