A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º O inciso I do artigo 2º do Ato da Mesa nº 82, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

      I - assessoramento técnico e jurídico prestado diretamente por 2 (dois) assessores de livre nomeação e exoneração, com remuneração equivalente ao CNE-07;

     Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara dos Deputados.

     Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 19 de março de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.