A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Ficam criadas no Departamento de Finanças, 1 (uma) função comissionada de Coordenador, Nível FC-06, 1 (uma) função comissionada de Tesoureiro, Nível FC-05 e 7 (sete) funções comissionadas de Distribuidor, Nível FC-04, alterando-se, em conseqüência, o Anexo da Resolução nº 7 , de 27 de junho de 1975.

      Parágrafo Único. As funções comissionadas de que trata este artigo são destinadas aos servidores responsáveis pela gestão e execução do Programa de Auxílio Refeição/Alimentação da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º As despesas decorrentes deste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.

Sala das Reuniões, 12 de março de 1996.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.