Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 9, DE 29/03/1995 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 9, DE 29/03/1995
Cria cargos na estrutura do Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, e conforme determina o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa nº 10, de 1987,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam criadas no Gabinete do Líder do Governo na Câmara dos Deputados, 4 (quatro) cargos de Assessor Técnico - CNE-07, destinados ao atendimento do Líder e dos Vice-Líderes.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Ato correrão à conta das dotações próprias do Orçamento da Câmara dos Deputados.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 29 de março de 1995.
LUÍS EDUARDO,
Presidente.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 30/3/1995, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/2/1996, Página 4528 (Publicação Original)