Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 5, DE 16/02/1995 - Publicação Original

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ATO DA MESA Nº 5, DE 16/02/1995

Dispõe sobre os cargos em comissão de recrutamento amplo e dá outras providências.

A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Os cargos em comissão de natureza especial CNE-7 e CNE-9 de recrutamento amplo poderão, a critério do titular, ser subdivididos em até quatro níveis iguais, desde que não excedam o valor de retribuição global de cada cargo desdobrado.

      Parágrafo único. Havendo subdivisão, a denominação passa a ser Assessor Técnico Adjunto A, B, C e D e Assistente Técnico de Gabinete A, B, C e D.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 16 de fevereiro de 1995.

Deputado LUÍS EDUARDO,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 17/02/1995


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/2/1995, Página 1896 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/2/1996, Página 4515 (Publicação Original)