Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 122, DE 19/01/1995

EMENTA: Estabelece prazo para a opção a que se refere a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 163204-6, São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 27/4/1995, Página 2 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 14/2/1996, Página 4508 (Publicação Original)
Observação: 1) Foi incluído o texto da publicação mais recente no DCD. 2) Na paginação do DCD, onde se lê "março", leia-se "fevereiro".

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Administração de pessoal - Recursos humanos - Servidor público - Cargo efetivo - Aposentado - Opção - Acumulação - Acumulação ilegal - Penalidade - Remuneração - Proventos - Vencimentos - Aposentadoria - Função comissionada - Assessor Legislativo - Assessor de orçamento e fiscalização financeira