A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º Fica proibida a dispensa da assinatura diária de ponto dos servidores efetivos, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

     Art. 2º A frequência dos servidores em exercício nos gabinetes dos membros da Mesa, da Suplência, das Lideranças e da Procuradoria Parlamentar, ocupantes de Funções Comissionadas, níveis FC-05 a FC-09, e de Cargos de Natureza Especial - CNE, a critério do titular, poderá ser comunicada, mensalmente, ao Departamento de Pessoal.

     Art. 3º A dispensa de ponto, para execução de serviço externo, superior a 05 (cinco) dias por mês, far-se-á com a perda da Gratificação de Atividade Legislativa (GAL).

     Art. 4º O Departamento de Pessoal promoverá a suspensão do pagamento dos vencimentos e vantagens dos servidores em desacordo com o estabelecido neste Ato, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação.

     Art. 5º Os casos especiais deverão ser submetidos ao exame e decisão da Mesa.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, em 29 de março de 1995.

LUÍS EDUARDO,
Presidente.