Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 10, DE 29/03/1995 - Publicação Original
Veja também:
ATO DA MESA Nº 10, DE 29/03/1995
Altera a tabela da cargos e funções dos Gabinetes de Membros da Mesa, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º A tabela de cargos e funções dos Gabinetes de Membros da Mesa fica alterada na forma do Anexo a este Ato.
Art. 2º Ficam transformadas em Assistente Técnico de Gabinete - CNE-09, 2 (duas) funções comissionadas de Ajudante "A", integrantes da lotação dos gabinetes da Diretoria-Geral e da Secretaria-Geral da Mesa.
Art. 3º Ficam extintas, no Gabinete do Presidente, 1 (uma ) função comissionada de Ajudante "A" e 4 (quatro) de Ajudante "B".
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto neste Ato correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara dos Deputados.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 29 de março de 1995.
LUÍS EDUARDO,
Presidente.
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento - 30/3/1995, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 14/2/1996, Página 4528 (Publicação Original)