Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 109, DE 20/04/1994 - Ratificação

Veja também:

ATO DA MESA Nº 109, DE 20/04/1994

Delega ao Senhor Presidente e ao Diretor-Geral atribuições previstas no Regimento Interno.

     A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso da faculdade que lhe confere o art. 274, § 1º, do Regimento Interno,

     RESOLVE:

     Art. 1º São delegadas as seguintes atribuições previstas na Resolução nº 17 , de 21 de setembro de 1989 (Regimento Interno):

      I - ao Senhor Presidente: constituir a Comissão Permanente de Licitação - CPL, nomear e dispensar os seus membros efetivos e respectivos suplentes (art. 15, XVIII);

      II - ao Diretor-Geral: autorizar licitações, homologar seus resultados, decidir sobre os recursos previstos no art. 109, inciso I, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, aplicar as sanções previstas no art. 87, incisos I a III, da mesma lei, e aprovar o calendário de compras, sob a supervisão do Senhor Primeiro-Secretário.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 20 de abril de 1994.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.


Este texto não substitui o original publicado no Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento de 30/04/1994


Publicação: