A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das suas atribuições regimentais,

     Considerando que as disposições contidas nos arts. 11 a 18, 25 e 26 da Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e institui a Unidade Real de Valor - URV, aplicam-se às licitações e contratos administrativos da Câmara dos Deputados;

     Considerando que desde a edição da Medida Provisória nº 434, de 1994, o Poder Executivo já estaria estabelecendo, como uma das partes no contrato, os termos e condições a serem observados por seus agentes nas propostas de conversão dos valores contratuais de cruzeiros reais para URV (E.M.I. nº 47, de 1994);

Considerando, finalmente, encontrar-se prestes a se exaurir, no âmbito do Poder Público, o prazo de trinta dias, previsto no art. 15 da referida medida provisória, para as propostas de conversão dos valores dos contratos vigentes,

     RESOLVE: 

     Art. 1º Fica a Comissão Permanente de Licitação incumbida de convocar as empresas prestadoras de serviços, de obras e de fornecimento de materiais à Câmara dos Deputados para apresentarem propostas de repactuação dos contratos, com vistas à conversão em Unidade Real de Valor - URV, dos valores neles consignados, assim como de examiná-las e emitir parecer conclusivo para deliberação do Diretor Geral.

      Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a Comissão Permanente de Licitação poderá, à vista do conteúdo das propostas, propor alterações ou exigir explicações escritas, em defesa do interesse público.

     Art. 2º Ao concluir o exame de que trata o art. 1º e emitir o seu parecer, poderá a Comissão Permanente de Licitação propor as medidas que julgar necessárias, visando à adaptação dos preços às novas condições econômicas decorrentes das modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 434 , de 1994, observadas as regras editalícias específicas para cada caso.

     Art. 3º Todos os processos que envolvam contratação de serviços de terceiros ou compra de material serão encaminhados pelos órgãos responsáveis à Comissão Permanente de Licitação, para o cumprimento das disposições deste Ato.

     Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, em 24 de março de 1994.

INOCÊNCIO OLIVEIRA,
Presidente.