Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 107, DE 24/03/1994

EMENTA: Dispõe sobre o reexame de propostas para fornecimento de materiais e contratação de serviços, em face do disposto na Medida Provisória nº 434, de 1994.

Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Comissão Permanente de Licitação - Contratação - Contrato - Material - Serviço - Fornecimento - Proposta - Reexame - URV - Conversão