Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 106, DE 17/03/1994
EMENTA: Estabelece os procedimentos de entrega e processamento das declarações de bens e rendimentos dos Deputados Federais, em observância à Lei nº 8.730, de 1993, e Instrução Normativa nº 3/93, do Tribunal de Contas da União.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado Federal - Renda - Declaração de Bens - Processamento - Entrega - Procedimento