ATO DA MESA Nº 96, DE 14/12/1993

EMENTA: Acrescenta ao Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados receitas previstas no art. 24 do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados - PRÓ-SAÚDE, aprovado pelo Ato da Mesa nº 72, de 18 de março de 1993.