Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 56, DE 08/12/1992 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 56, DE 08/12/1992
Altera as disposições do Ato da Mesa nº 52/92 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, nos termos do art. 151 do Regimento Interno ,
RESOLVE:
Art. 1º O valor do auxílio-moradia, fixado no Ato da Mesa nº 52/92, será reajustado no mês de dezembro de 1992, em 23,43% sobre o valor de novembro/92, resultando num montante de Cr$ 8.148.122,30.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de dezembro de 1992.
IBSEN PINHEIRO
Presidente.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/01/1993