A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

     Art. 1º Os atuais ocupantes das Categorias Funcionais de Nível Superior ficam reposicionados na forma do Anexo a este Ato.

     Art. 2º Os servidores do quadro efetivo, quando ocupantes de cargos de direção e assessoramento superiores, independente do padrão do cargo efetivo em que estão investidos, farão jus a idêntica remuneração do respectivo cargo em comissão, excluídas as vantagens pessoais.

      § 1º A remuneração devida aos servidores enquadrados na classe especial, padrão V, servirá de parâmetro para a aplicação do disposto no caput .

      § 2º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores ocupantes de cargo efetivo, quando investidos em cargo em comissão de recrutamento amplo.

     Art. 3º A diferença de vencimentos, nominalmente identificada, estabelecida por este Ato, sujeita aos mesmos percentuais de revisão, a qualquer título, dos vencimentos, será gradativamente absorvida pela mudança de Padrão, até a sua extinção, quando atingirem o Padrão V, da Classe Especial.

     Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do disposto no artigo anterior vigorarão a partir de 1º de setembro de 1992.

     Art. 5º Este Ato aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas.

     Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 18 de novembro de 1992.

Deputado IBSEN PINHEIRO,
Presidente.