Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 199, DE 06/04/1990
EMENTA: Altera o limite fixado no art. 2º do Ato da Mesa nº 104, de 1988.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Deputado federal - Despesa pública - Pagamento - Reembolso - Auxílio-Moradia - Índice - Reajuste