Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 193, DE 21/02/1990
EMENTA: Dispõe sobre a apreciação de proposições pelo Plenário da Câmara até a instalação das Comissões Permanentes.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Plenário - Proposição - Apreciação - Urgência (pressuposto constitucional) - Designação - Presidente da Câmara dos Deputados - Relator - Parecer verbal