A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições:

considerando a emergência de novo texto regimental em vias de ultimação legislativa;

considerando que a Resolução nº 5, de 1989, apenas rege o funcionamento das Comissões até a promulgação do novo Regimento Interno;

considerando a conveniência e a necessidade de assegurar a continuidade dos trabalhos e aproveitar os atos de instrução e respectivos pareceres das Comissões Especiais já constituídas na forma e para os fins do art. 254 do RICD ,

RESOLVE:

     Art. 1º As Comissões Especiais constituídas nos termos do art. 254 e seus parágrafos da Resolução nº 30, de 31 de outubro de 1972 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados - combinado com o art. 5º da Resolução nº 5 , de 1989, terão seu período de funcionamento dilatado pelo tempo necessário à conclusão de seus trabalhos, aplicando-se até o final as atuais disposições regimentais que lhes sejam pertinentes.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

 Câmara dos Deputados, 8 de setembro de 1989.

Deputado PAES DE ANDRADE,
Presidente da Câmara dos Deputados.