A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto Legislativo nº 72 , de 1º de dezembro de 1988,

Considerando o disposto no art. 8º do Decreto-Lei nº 2.335 , de 12 de junho de 1987, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 1987,

Considerando a variação da Unidade de Referência de Preços (URP), calculada com base no § 1º do art. 3º do Decreto-lei retromencionado,

RESOLVE: 

     Art. 1º Os valores da remuneração dos Deputados Federais ficam rejustados em 26,05% (vinte e seis vírgula zero cinco por cento) a partir de 1º de dezembro de 1988.

     Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 26 de janeiro de 1989.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.