A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de dotar a Comissão Mista de Orçamento de estrutura adequada ao seu funcionamento e ao desempenho de suas atividades, quando instalada nas dependências da Câmara dos Deputados, e

Considerando a estrutura estabelecida pela Resolução nº 33, de 25 de junho de 1986, e pelo Ato da Mesa nº 18, de 26 de maio de 1987, para as Comissões Permanentes, de complexidade e volume de trabalho comparáveis,

RESOLVE:

     Art. 1º Nos períodos em que esteja instalada e em funcionamento nas dependências da Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento disporá de estrutura funcional semelhante à estabelecida para Comissão Permanente.

     Art. 2º Os cargos e funções necessários à composição da estrutura de que trata o artigo anterior são os constantes do anexo.

     Art. 3º Fica transformada uma função de Encarregado de Setor de Tramitação de Proposições, CD-DAI-111.2-NS, criada pelo Ato da Mesa nº 18, de 1987, em um cargo de Secretário de Comissão, CD-DAS-101.2, alterando-se, em conseqüência, no que couber, o referido Ato da Mesa nº 18/87, o anexo ao Ato da Mesa nº 30/76 , e mais legislação pertinente.

     Art. 4º Ficam criadas uma função de Secretário da Presidência da Comissão, uma função de Encarregado de Setor de Tramitação de Proposições, uma função de Encarregado de Setor de Controle e Execução e três funções de Auxiliar de Comissão, todas CD-DAI-111.3-NS, destinadas ao atendimento da lotação da Comissão Mista do Orçamento, estabelecida no anexo.

     Art. 5º Os requisitos para o preenchimento dos cargos e funções e as suas atribuições são os mesmos estabelecidos para os cargos e funções das Comissões Permanentes.

     Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, 23 de setembro de 1988.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.