Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 92, DE 27/05/1981 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 92, DE 27/05/1981
Dispõe sobre o número de membros da Comissão de Defesa do Consumidor.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do art. 4º da Resolução nº 15 , de 25 de maio de 1981, o número de membros da Comissão de Defesa do Consumidor é fixado em vinte e cinco.
Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de maio de 1981.
NELSON MARCHEZAN,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 04/06/1981