A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  O art. 2° do Ato da Mesa n° 15, de 25 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:

              "Art 2° O auxílio-moradia constitui complementação financeira fixada em valor mensal equivalente a vinte e duas (22) diárias simples de apartamentos Standard em hotel classificado pela Embratur em 3 (três) estrelas."

     Art. 2º  O 4°- Secretário baixará os atos nomartivos necessários à execução deste Ato.

     Art. 3º  Os efeitos financeiros deste Ato vigoram a partir da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, em 1° de julho de 1986.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.