A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  O caput do artigo 2º da Ato da Mesa nº 15, de 25 de abril de 1979, passa a ter a seguinte redação:

              "Art. 2º O auxílio moradia constitui complementação financeira fixada em Cr$ 2.700.000, (Dois milhões e setecentos mil cruzeiros) mensais."

     Art. 2º  O Deputado que receber apartamento funcional não poderá optar pelo auxílio moradia.

     Art. 3º  Os efeitos financeiros deste Ato vigoram a partir de 1º de setembro de 1985.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 1985.

ULYSSES GUIMARÃES,
Presidente da Câmara dos Deputados.