Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 58, DE 21/08/1980 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 58, DE 21/08/1980
Dispensa a exigência de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º Aplicam-se, no que couber, no âmbito da Câmara dos Deputados, as disposições do Decreto nº 84.440 , de 29 de janeiro de 1980, do Presidente da República.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 21 de agosto de 1980.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 02/09/1980