Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 58, DE 21/08/1980
EMENTA: Dispensa a exigência de Certidão de Tempo de Serviço para fins de aposentadoria.
Observação:
Ementa elaborada pelo CEDI, Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Câmara dos Deputados - Aposentadoria - Certidão - Tempo de serviço - Dispensa