Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 53, DE 16/12/1987 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 53, DE 16/12/1987
Altera o Ato da Mesa nº 17, de 1983, que dispõe sobre o Incentivo ao Mérito Funcional.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º do Ato da Mesa nº 17, de 1983, fica acrescido, a partir de sua vigência, do seguinte parágrafo único:
..........................................................................................................................................
Parágrafo único. Os percentuais incidirão também sobre as vantagens de natureza permanente e a opção de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.325 , de 1976, percebidas efetivamente pelo servidor."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 1987.
ULYSSES GUIMARÃES
Presidente da Câmara dos Deputados
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/04/1988