A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

     Art. 1º  Fica estabelecida, na forma do Anexo, a Especificação de Atribuição das Categorias Funcionais integrantes do Grupo-Atividades de Apoio Legislativo.

     Art. 2º  As especificações a que se refere o artigo anterior serão objeto de permanente atualização, em decorrência de possíveis alterações no conteúdo ocupacional das respectivas Categorias Funcionais.

     Art. 3º  Além da Especificação de Atribuição própria à Categoria Funcional, compete aos servidores a execução de trabalhos datilográficos necessários as tarefas de apoio legislativo e administrativo.

     Art. 4º  Diferenciam-se as Classes, nas respectivas Categorias Funcionais, pelo grau de responsabilidade e complexidade inerente às atividades exercitadas.

     Art. 5º  Este Ato entra em vigor na data de sua publicação revogados os Atos n°s 33, de 9 de agosto de 1973, 35, de 28 de agosto de 1973 e 12, de 25 de abril de 1979.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 1984.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.

ANEXO

Grupo: Atividade de Apoio Legislativo CD-AL-010
Categoria Funcional: Técnico Legislativo CD-AL-011
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria
Classes: Especial e "C"

Atividades envolvendo:
1) supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos;
2) assistência à Mesa, Comissões, Lideranças, Parlamentares e à Administração, em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos;
3) fornecimento de subsídios objetivando a elaboração de projetos, emendas, relatórios, pareceres, redação final de proposições, e outros documentos de natureza legislativa e administrativa;
4) coordenação, orientação ou execução de tarefas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos das Comissões Técnicas;
5) fornecimento de subsídios para elaboração de pareceres, relatórios, emendas e informações em processos que tratem de matéria financeira e orçamentária.

Técnico Legislativo Adjunto
Classes: "B" e "A"

Atividades envolvendo:
1) coordenação, orientação ou execução de tarefas de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos legislativos e administrativos;
2) realização de tarefas de apoio, objetivando assistência à Mesa, Comissões Técnicas, Lideranças, Parlamentares, e à Administração em matéria constitucional, regimental, de técnica legislativa e de procedimentos administrativos;
3) execução de trabalhos auxiliares visando o fornecimento de subsídios para elaboração de projetos, emendas, relatórios, pareceres, redação final de proposições, informação em processos, e de outros documentos de natureza legislativa e administrativa;
4) coordenação, orientação ou execução de tarefas necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos das Comissões Técnicas;
5) coleta de dados e informações, sua organização e atualização, visando o fornecimento de subsídios, sobre matéria financeira e orçamentária;
6) execução de trabalhos datilográficos de interesse ao desenvolvimento de tarefas de apoio legislativo e administrativo da Câmara dos Deputados.

Escolaridade: Diploma de conclusão de curso superior ou habilitação legal equivalente, correlacionados com as atribuições da Categoria Funcional.
Forma de recrutamento: Concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Grupo: Atividade de Apoio Legislativo CD-AL-010
Categoria funcional: Taquígrafo Legislativo CD-AL-012
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria
Classes: Especial e "C"

Atividades envolvendo:
1) supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas à revisão e registro taquigráfico, direto ou através de fitas gravadas, de pronunciamentos em Plenário, depoimentos, exposições, palestras e assuntos correlatos em Comissões, e das Sessões do Congresso Nacional, fazendo incluir documentos lidos ou cuja publicação seja autorizada pela Mesa, e, por determinação superior, de reuniões de entidades que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas;
2) supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas à revisão e redação final dos registros taquigráficos e textos dados como lidos, com observância das normas regulamentares, preparando erratas, a pedido do orador.
3) elaboração do sumário das sessões plenárias e das exposições e depoimentos nas Comissões, ordenando a matéria respectiva para publicação no "Diário do Congresso Nacional" e edição das "Súmulas de Discursos";
4) realização de pesquisas bibliográficas, ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições.

Taquígrafo Legislativo Adjunto
Classes: "B" e "A"

Atividades envolvendo:
1) execução de tarefas relativas ao registro taquigráfico, direto ou através de fitas gravadas, de debates e pronunciamentos em Plenário, depoimentos, exposições, palestras e assuntos correlatos em Comissões, e das Sessões do Congresso Nacional, com a respectiva conferência e observância das normas regulamentares e, por determinação superior, de reuniões de entidades que envolvam assuntos relacionados com as atividades legislativas;
2) trabalhos datilográficos, quando necessários, de textos revisados e súmulas de pronunciamentos de sessões plenárias e reuniões de Comissões;
3) realização de outros registros taquigráficos e de tarefas de apoio aos serviços de taquigrafia legislativa;
4) realização de pesquisas bibliográficas, ou de outra natureza, necessárias ao perfeito desempenho de suas atribuições.

Escolaridade: nos termos do art. 1º da Res. nº 22 , de 1984
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais

Grupo: Atividades de Apoio Legislativo CD-AL-010
Categoria funcional: Técnico em Pesquisa Legislativa CD-AL-013
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria
Classes: Especial e "C"

Atividades envolvendo:
1) supervisão, coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas à assistência técnica, pesquisa, análise, recuperação e divulgação da informação, visando ao desenvolvimento de trabalhos legislativos e administrativos;
2) processos de expurgo e descarte de documentos legislativos e administrativos;
3) sistemas de aquisição, busca, guarda, utilização, divulgação e publicação, do acervo documental da Câmara dos Deputados;
4) supervisão, coordenação e orientação de tarefas relativas à conservação e restauração do acervo documentário da Câmara dos Deputados;
5) coordenação e execução de tarefas relacionadas a métodos e técnicas aplicadas à pesquisa em informação, inclusive, os decorrentes de automação e processamento de dados.

Técnico em Pesquisa Legislativa Adjunto
Classes: "B" e "A"

Atividades envolvendo:
1) coordenação, orientação ou execução de tarefas relativas a trabalhos de apoio à instrução do processo legislativo e dos documentos administrativos;
2) realização de estudos e pesquisas preliminares, compilação de dados; fornecimento de informações em documentos produzidos ou recebidos pela Câmara dos Deputados;
3) execução de trabalhos de organização e atualização de documentação de interesse às atividades de apoio legislativo e administrativo da Câmara dos Deputados;
4) coordenação, orientação e execução de tarefas relativas à conservação e restauração do acervo documentário da Câmara dos Deputados;
5) execução de trabalhos auxiliares de apoio aos sistemas de aquisição, busca, guarda, utilização, divulgação e publicação do acervo documental da Câmara dos Deputados;
6) execução do trabalhos datilográficos de interesse ao desenvolvimento de tarefas de apoio legislativo e administrativo da Câmara dos Deputados.

Escolaridade: Diploma de nível superior de Bibliotecário ou Arquivologista, ou habilitação legal equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Grupo: Atividade de Apoio Legislativo
Categoria Funcional: Inspetor de Segurança Legislativa CD-AL-010, CD-AL-014
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria

Atividades envolvendo:
1) planejamento, supervisão, controle e execução dos trabalhos relacionados com os serviços de segurança e manutenção da ordem na Câmara dos Deputados.
2) coordenação e execução de tarefas relacionadas com inquéritos e sindicâncias instauradas na forma regulamentar;
3) participação no policiamento e vigilância das áreas de jurisdição da Câmara dos Deputados;

Escolaridade: Conclusão do curso de nível superior de Bacharel em Direito.
Forma de Recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Grupo de Atividade de Apoio Legislativo
Categoria funcional: Agente de Segurança Legislativa CD-AL-010, CD-AL-015
Descrição sumária das Atribuições da Categoria

Atividades envolvendo:
1) execução de trabalhos relacionados com os serviços de segurança e manutenção da ordem da Câmara dos Deputados;
2) policiamento e vigilância nas áreas de estacionamento da Câmara dos Deputados;
3) identificação e revista das pessoas que ingressam na Câmara dos Deputados, de acordo com instruções superiores;
4) retirada das dependências da Câmara dos Deputados, na forma regulamentar, de quem tentar perturbar as atividades da Casa;
5) prestação de socorro em casos de emergência;
6) inspeção, na forma de instruções superiores, da entrada e saída de volumes e objetos.

Escolaridade: 1º grau completo ou nível equivalente.
Forma de Recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Grupo: Atividades de Apoio Legislativo
Categoria Funcional: Assistente Legislativo CD-AL-010, CD-AL-016
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria

Atividades envolvendo:
1) execução de trabalhos que envolvem aplicação das técnicas de pessoal, orçamento e finanças, organizações e métodos, material e patrimônio;
2) pesquisas preliminares realizadas sob supervisão indireta, predominantemente técnica, visando à implementação das leis, regulamentos e normas referentes à administração geral e específica;
3) execução de tarefas relativas a contabilidade, escrituração de despesas e verificação da regularidade do ato ou fato contábil;
4) execução e revisão de trabalhos datilográficos de interesse ao desenvolvimento de serviços de apoio legislativo e administrativo, segundo originais manuscritos, impressos, datilografados ou gravados; revisão e execução de serviços datilográficos de quadros e tabelas;
5) execução de trabalhos de tabulação e de levantamentos, necessários a serviços de computação eletrônica.

Escolaridade: 2º grau completo ou nível equivalente.
Forma de Recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Outras características: aos que exercerem atividades que envolvam manipulação ou guarda de bens, dinheiros e valores públicos, prestação de fiança na forma da legislação vigente.

Grupo: Atividades de Apoio Legislativo
Categoria funcional: Agente de Serviços Legislativos CD-AL-010, CD-AL-017
Descrição Sumária das Atribuições da Categoria
Área de Especialização: Serviços de Comissão e Informação

Atividades envolvendo:
1) execução, sob direção superior, de tarefas relativas à divulgação e difusão de notícias;
2) transmissão e recebimento de mensagens pelo sistema Telex;
3) execução de trabalhos técnicos de instalação e projetos de equipamentos para estúdios, transmissores e gravações, montagem, reparos e ajustes de aparelhos de telecomunicações em geral; realização, adaptação, projeção e sonorização de filmes;
4) realização, montagem e adaptação de fotografias, inclusive revelações, reproduções e ampliações;
5) execução de trabalhos relativos a sistemas de microfilmagem;
6) execução de trabalhos relacionados com a conservação e instalação de linhas telefônicas;
7) execução qualificada de trabalhos de ligação telefônica e de transmissão e recebimento de mensagens pelo telefone.

Escolaridade: 2º grau ou 1º grau completos, dependendo da área de atividade ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Área de especialização: Serviços Paramédicos

Atividades envolvendo:
1) serviços auxiliares de enfermagem, sob supervisão, bem como participação em processos de tratamento;
2) execução qualificada de trabalhos de laboratórios relativos a determinações, dosagens e análises bacteriológicas, bacterioscópicas e químicas em geral, para fins clínicos;
3) operação, sob supervisão imediata, de equipamentos de radiodiagnóstico, radioterapia e Raio-X, compreendendo a revelação de filmes e chapas radiográficos, bem como trabalhos auxiliares de radioproteção;
4) aplicação, sob supervisão, de métodos e técnicas terapêuticas, com a finalidade de preservar, restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física e mental do indivíduo;
5) aplicação, sob supervisão, de aparelhos à base de gesso, com a finalidade de restaurar a capacidade física do indivíduo.

Escolaridade: 2º grau completo com especialização ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público e ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Área de especialização: Serviço de Atendimento

Atividades envolvendo:
1) execução de tarefas em unidades organizacionais ou equipes responsáveis pelos trabalhos de Portaria e Zeladoria;
2) manobra de elevadores;
3) expedição, entrega e recebimento de correspondência interna e externa, processos e documentos;
4) recebimento, orientação e encaminhamento do público;
5) atendimento de telefone e anotação de recados;
6) preparação de café e lanches, para atendimento aos Parlamentares e servidores da Casa;
7) preparação de refeições variadas, para atendimento aos Parlamentares e Servidores da Casa;
8) execução, orientação e organização dos serviços de barbearia;
9) preparação, embalagem, transporte, recebimento, identificação e marcação de volumes de material;
10) execução de trabalhos de infra-estrutura administrativa, relativos a limpeza e conservação de ambientes, bens ou utensílios.

Escolaridade: 1º grau completo ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público e ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Área de Especialização: Serviços de Arquitetura e Engenharia

Atividades envolvendo:
1) execução de trabalhos simples de desenhos aplicados à engenharia, arquitetura, estatística e organização;
2) execução de trabalhos de apoio a engenharia e arquitetura, inclusive operação de máquinas específicas;
3) execução de obras de alvenaria, de acordo com instruções, desenhos ou "croquis", utilizando qualquer tipo de material de construção;
4) execução de trabalhos de pintura de móveis, placas, painéis, prédios e interiores, de acordo com instruções, desenhos ou "croquis";
5) execução de quaisquer trabalhos de instalação, remoção, conservação de componentes de sistemas hidráulicos;
6) execução de trabalhos normais de carpintaria e marcenaria;
7) corte, lixamento, pintura, polimento e envernização de móveis, divisórias e outros objetos de madeira;
8) medição, corte, assentamento e manutenção de persianas, bem como de divisórias e outros objetos de vidro;

Escolaridade: 2º ou 1º graus completos,, dependendo da área de atividade ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público e ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Área de Especialização: Serviços Especiais

Atividades envolvendo:
1) execução de trabalhos de restauração, encadernação de livros, documentos, mapas e gravuras, observando as características de origem;
2) operação com máquinas de perfuração, tabulação, necessárias aos serviços de computação, bem como máquinas de reprodução de documentos e desenhos técnicos;
3) execução de trabalhos técnicos de montagem, conservação e manutenção de instalações de energia elétrica, de aparelhos de ar condicionado e de geradores.

Escolaridade: 2º ou 1º graus completos, dependendo da área de atividade.
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Grupo: Atividade de Apoio Legislativo CD-AL-010
Categoria Funcional: Agente de Transporte Legislativo CD-AL-018
Descrição sumária das Atribuições de Categoria
Área de Especialização: Condução de Veículos

Atividades envolvendo:
. condução de veículos, supervisão e coordenação administrativa de unidades organizacionais ou de equipes encarregadas do transporte oficial de passageiros e cargas.

Escolaridade: 8ª série do 1º grau ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

Área de especialização: Mecânica de Veículos e Serviços Auxiliares

Atividades envolvendo:
. execução de tarefas relativas a limpeza, conservação, manutenção e restauração de veículos automotores, inclusive reparos e substituição de peças e componentes.

Escolaridade: 8º série do 1º grau ou nível equivalente.
Forma de recrutamento: concurso público ou ascensão funcional.
Período de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.