A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no uso de suas atribuições legais,

     RESOLVE:

     Art. 1º Os servidores da Câmara dos Deputados farão jus, a partir de 1º de janeiro de 1980, a uma Retribuição Provisória de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os atuais níveis de vencimento-base, salário-base, proventos e gratificações, a ser totalmente absorvida e compensada no aumento retributivo aplicável à Câmara dos Deputados, nas condições estabelecidas no Decreto-lei nº 1.732 , de 1979.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Sala das Reuniões, 16 de janeiro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.