A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o preceituado no art. 3º do Decreto Legislativo nº 91, de 1974, e as disposições do Decreto-lei nº 1.732, de 20 de dezembro de 1979,

     RESOLVE:

     Art. 1º Os valores dos subsídios - parte fixa e variável - da ajuda-de-custo e dos auxílios-transporte são reajustados em:

      I - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de janeiro de 1980; e

      II - 25% (vinte e cinco por cento) a partir de 1º de março de 1980.

      Parágrafo único. O percentual fixado no item II incidirá nos valores resultantes do reajuste de que trata o item I.

     Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

     Câmara dos Deputados, 16 de janeiro de 1980.

FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.