Legislação Informatizada - ATO DA MESA Nº 34, DE 26/06/1984 - Publicação Original
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ATO DA MESA Nº 34, DE 26/06/1984
Reajusta os valores das Gratificações da Tabela de Representação de Gabinete e os salários dos ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar.
A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o reajuste dos valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis, determinado pelo Decreto-lei n° 2.130, de 25 de junho de 1984,
RESOLVE:
Art. 1º Os atuais valores das gratificações da Tabela de Representação de Gabinete e os salários dos ocupantes de funções de Secretariado Parlamentar serão reajustados, a partir de 1° de julho de 1984, nas mesmas bases estabelecidas no Ato da Mesa nº 33/84, respeitada a equivalência de que trata a Resolução n° 36 , de 1983.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, 26 de junho de 1984.
FLÁVIO MARCÍLIO,
Presidente da Câmara dos Deputados.