A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições,

     RESOLVE:

     Art. 1º  Enquanto durarem os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte, o valor da Gratificação Especial de Desempenho criada pela Resolução n° 38, de 1983, será obtido com base na média aritmética das sessões pagas no segundo semestre de 1986.

     Art. 2º  O disposto no artigo anterior será considerado para efeito da média a que se refere o art. 2°, parágrafo único, do Ato da Mesa n° 20, de 1983.

     Art. 3º  Este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 1987.

     Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

     Sala das Reuniões, 29 de julho de 1987.

ULYSSES GUIMARÃES
Presidente da Câmara dos Deputados