A MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições regimentais,

RESOLVE:

     Art. 1º Os servidores da Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo - Serviços de Transporte Oficial e Portaria CD-TP-l 200 ou CD-LT-TP-1 200 -, ocupantes das Referências de 11 a 13, ficam incluídos na Referência 14, da mesma Categoria.

     Art. 2º Os servidores das Categorias Funcionais de Agente de Portaria, do Grupo - Serviço de Transporte Oficial e Portaria - CD-TP-1 200 ou CD-LT-TP-1 200 -, Agente de Serviços de Engenharia e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, do Grupo - Outras Atividades de Nível Médio - CD-NM-1 000 ou CD-LT-NM-1 000 -, ocupantes das Referências 1 e 2, ficam incluídos na Referência 3, das respectivas Categorias.

     Art. 3º O Departamento de Pessoal procederá ao registro das alterações concernentes aos servidores abrangidos por este ato.

     Art. 4º Este ato entra em vigor a partir de 1º de março de 1978, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Reuniões, 4 de abril de 1978.

MARCO MACIEL,
Presidente da Câmara dos Deputados.